O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou um parecer da Advocacia-Geral da
União (AGU) que determina punição com demissão para casos de assédio sexual na
administração pública federal. O documento vale para todos os seguimentos do
serviço público federal com a assinatura do chefe do Executivo.
Até então, os casos de assédio sexual eram enquadrados ou como violação aos
deveres do servidor (com penalidade mais branda) ou como violação às proibições
aos agentes públicos (sujeita à demissão), uma vez que a prática não era antes
expressa como tipificação de desvio funcional segundo a Lei nº 8.112/90, que
define regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais.
Segundo o governo federal, o parecer tem como objetivo "uniformizar a
aplicação de punições", além de conferir segurança jurídica no tratamento
disciplinar conferido à prática de assédio sexual por servidor público federal
no exercício profissional.
O parecer assinado por Lula ainda prevê que não é necessário haver
superioridade hierárquica entre o agressor e a vítima, mas pontua que o cargo
deve "exercer um papel relevante na dinâmica da ofensa".
"O objetivo do parecer é uniformizar a aplicação de punições e conferir
maior segurança jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
no tratamento disciplinar conferido à prática de assédio sexual por servidor
público federal no seu exercício profissional. Os casos de assédio sexual na
administração pública são apurados por meio de processo administrativo
disciplinar", disse a AGU.
A assinatura do parecer ocorreu nesta segunda-feira, 4, no Palácio do Planalto.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, autor da proposta, também assina o
documento. Também estavam presentes na reunião as ministras Cida Gonçalves
(Mulheres) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviço Público)
Fonte: Estadão conteúdo
Foto: Agência Brasil/ Canal GOV