O Senado e a Câmara recorreram ao Supremo
Tribunal Federal (STF) na quinta-feira, 8, pedindo que o ministro Flávio Dino
reconsidere as decisões que restringiram a distribuição de Emendas Pix. As
Casas também querem que Dino deixe a relatoria do processo que trata sobre o
fim do orçamento secreto, que foi declarado inconstitucional pela Corte em
2022.
Na semana passada, Dino se reuniu representantes do governo do presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva, e os advogados das Casas. Após o
encontro, o ministro ordenou que as emendas devem ser distribuídas com
"total transparência", com a divulgação dos nomes dos parlamentares
responsáveis pelas indicações e outras medidas.
Segundo o Congresso, a imposição de requisitos adicionais para a aplicação dos
recursos de transferências contraria o objetivo de "agilidade e
flexibilidade" das Emendas Pix. Além disso, as Casas defendem que as
liminares de Dino podem ameaçar a "eficácia e a prontidão das respostas às
necessidades de saúde pública".
Revelado pelo Estadão, o modelo de pagamento conhecido como Emenda Pix é um
recurso indicado por deputados e senadores para Estados e municípios e pago
pelo governo sem transparência
O dinheiro cai nos cofres estaduais e municipais sem nenhuma finalidade
definida e antes de qualquer projeto, licitação ou obra, diferentemente de
outros tipos de transferências.
O vácuo na transparência dificulta a fiscalização. Com o mecanismo, é possível
saber qual parlamentar indicou e qual município recebeu, mas não o que foi
feito com os recursos.
Na audiência da semana passada, Dino determinou que os deputados e senadores
não podem mandar emendas para Estados diversos. A exceção, segundo o ministro,
são os apoios a "projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os
limites territoriais do Estado do parlamentar".
As Casas argumentam que a decisão reforça um caráter "eleitoreiro"
das emendas.
"Não há como se extrair da Constituição Federal a obrigatoriedade de que a
atuação dos parlamentares, por meio da destinação ou indicação de emendas ao
orçamento público, atenda apenas aos interesses dos seus Estados de origem.
Essa determinação, aliás, tende a reforçar o que se pretende coibir com o
deferimento da medida cautelar, que é justamente o suposto caráter
"paroquial" ou "eleitoreiro" da destinação dos recursos
orçamentários", afirmou o Congresso.
As Casas defendem também que os processos que analisam o fim do orçamento secreto
e a inconstitucionalidade da Emenda Pix devem ser redistribuídos para os
ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
Os dois ministros são relatores de temas que também versam sobre emendas.
Fonte: Estadão conteúdo
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil