Brasília, 15 - O Congresso iniciou movimento
de retaliação ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a decisão do ministro
Flávio Dino de suspender todas as emendas impositivas ao Orçamento. O primeiro
ato foi a rejeição na noite desta quarta-feira, 14, na Comissão Mista de
Orçamento (CMO), de uma Medida Provisória (MP) que previa recomposição
orçamentária de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP).
O parecer pela rejeição da medida, relatada pelo deputado Cabo Gilberto Silva
(PL-PB), ainda precisa passar pelo plenário da Câmara. Se for também rejeitado
nessa votação, não precisará ser enviado ao Senado.
Durante a análise da CMO, o único deputado a criticar o movimento contra o
Judiciário foi Orlando Silva (PCdoB-SP).
"Objetivamente, me parece uma resposta política a uma decisão manifestada
por um ministro do Supremo Tribunal Federal", disse Orlando.
Integrante da base do governo, ele afirmou defender as prerrogativas
parlamentares e competências constitucionais do Congresso, mas pregou diálogo
político com o STF. "A resposta baseada em uma reação intempestiva não
ajuda. Deveríamos ter resposta, se necessário for, baseada na razão. Se erro
foi cometido pelo Supremo, (com) outro erro do Parlamento, somar dois erros não
produz um acerto", emendou.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do arcabouço fiscal na Câmara,
defendeu a rejeição da MP. "Posso dizer sem nenhum receio, como relator do
arcabouço fiscal, que essa Medida Provisória fulmina de morte o conceito que
essa Casa votou ao aprovarmos o arcabouço", declarou.
Ele criticou o possível uso dos recursos para aumento de salários.
Cajado havia pedido à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
(Conof) da Câmara um parecer sobre a MP.
Como mostrou Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a
Conof considerou a medida inconstitucional. Para os técnicos, a MP fragilizaria
as regras fiscais ao criar exceções não previstas em lei.
O órgão ainda argumentou que a resolução abriria precedentes para que outros
Poderes pleiteassem recursos fora do limite de despesas estabelecido pelo
arcabouço fiscal.
Os deputados articulam aprovar também um Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
para sustar os efeitos da MP, que foi editada em 4 de julho, com validade
imediata.
Orlando Silva disse que a rejeição da medida deve ter efeito nulo, já que os
recursos já estão sendo usados. Pessoas que acompanham o assunto dizem que o
recado político ao STF será dado mesmo que as consequências práticas sejam
pequenas.
A MP foi editada para cumprir determinação do Tribunal de Contas da União (TCU)
para compensar o limite de gastos calculado entre 2017 a 2019 para o Judiciário
e entre 2017 e 2022 para o CNMP, porque, segundo a Corte de Contas, essas
verbas deveriam ter sido contabilizadas fora dos limites fiscais.
Dino suspendeu na quarta-feira todas as emendas impositivas de parlamentares ao
Orçamento da União até que o Legislativo crie regras para a execução desses
recursos que observem requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
Deputados e senadores chegaram a prever para a quarta-feira a votação de
mudanças nas chamadas Emendas Pix para dar mais transparência nos repasses. A
análise ocorreria na CMO, mas o item foi retirado de pauta para a inclusão da
MP do Judiciário que acabou sendo rejeitada.
O Congresso foi pego de surpresa e agora os parlamentares querem se debruçar
sobre a nova decisão de Dino para avaliar os desdobramentos.
Até então, o ministro havia suspendido apenas a operação das Emendas Pix, que
são uma parte das emendas individuais.
A nova decisão, contudo, afeta todas as individuais e também as emendas de
bancada estadual. Dino já havia pedido mais transparência nas emendas de
comissão, que não são impositivas.
Fonte: Estadão conteúdo
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil