A Câmara aprovou na noite desta terça-feira,
28, um projeto legislativo para derrubar parte do decreto do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva que restringe o acesso a armas de fogo no País. A urgência
para a tramitação da proposta - que permitiu a votação no plenário sem que o
texto tivesse passado antes por comissões - passou na mesma sessão.
A votação relâmpago do texto, que vai agora para o Senado, ocorre um mês após o
ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ter afirmado que concordava com
algumas mudanças no decreto de Lula. Com a sinalização do governo, a versão
aprovada do projeto foi mais branda do que a protocolada inicialmente na
Câmara.
A aprovação nesta terça-feira ocorreu sem protesto da liderança do governo que
até orientou a bancada a apoiar a proposta. O único partido que se opôs foi o
PSOL. Por conta do acordo, a votação foi simbólica, sem necessidade de cada
deputado registrar seu voto no sistema eletrônico.
O projeto derruba trechos do decreto de Lula que tratam de restrições a armas
de colecionadores, armas de pressão por gás, renovação do certificado de
registro de armas, critérios para aquisição desses itens, tiro desportivo e
localização de clubes de tiro.
"Não é permitido, que, no uso do poder regulamentar, o Chefe do Executivo
ultrapasse os limites da legalidade que cabe a todos respeitar e que é cláusula
pétrea de nossa Constituição, que em síntese determina que ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer nada, senão em virtude de lei", diz a
justificativa do projeto, de autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO).
O decreto de Lula estabelece, por exemplo, que as armas de fogo de coleção só
podem ser aquelas declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (Iphan) e fabricadas há quarenta anos ou mais. Pelo projeto aprovado
na Câmara, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a competência para
definir e classificar armas de coleção fica com o Comando do Exército.
"A restrição imposta pelo decreto desconsidera a realidade prática e
técnica das armas de fogo, prejudicando cidadãos que optam por colecionar de
forma responsável e legal. Portanto, sustar esse dispositivo é necessário para
evitar restrições desproporcionais e infundadas que comprometem direitos
legítimos, sem benefícios claros para a segurança pública, ao contrário, atentam
contra a segurança pública", disse a relatora
O projeto também rejeita exigências para a obtenção do Certificado de Registro
de Atirador Desportivo para a prática do tiro desportivo com armas de pressão.
O decreto de Lula prevê a comprovação de treinamentos ou competições por
calibre registrado a cada doze meses. "Tal exigência é humana e
socialmente inviável, especialmente para atiradores amadores que possuem outras
ocupações", afirmou Laura Carneiro.
O texto ainda derruba restrições à localização das entidades de tiro
desportivo. "As medidas impostas pelo Decreto invadem a competência
municipal e prejudicam a segurança jurídica das entidades já estabelecidas,
inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer
justificativa técnica de aumento da segurança pública", diz o relatório.
Durante participação em audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara em
16 de abril, Lewandowski sinalizou que a pasta poderia rever as regras editadas
pelo governo que restringiram a atuação de Caçadores, Atiradores e
Colecionadores de armas, os chamados CACs.
Lewandowski disse ainda não ser contra debater uma mudança do entendimento
sobre armas de calibre 9 mm. No governo Lula, elas voltaram a ser de uso
restrito apenas para forças policiais e militares. "É uma questão técnica
que, ao meu ver, pode ser discutida, rediscutida. E vamos discutir", disse
o ministro.
Fonte: Estadão conteúdo
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado