Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento que definiu as regras para o pagamento das chamadas verbas indenizatórias retroativas a magistrados e integrantes do Ministério Público. Por seis votos a quatro, a Corte manteve o limite de 35% do teto constitucional para esses pagamentos, mas autorizou a quitação de direitos reconhecidos antes da decisão proferida em março deste ano.

Na prática, o Supremo preservou a possibilidade de pagamento de verbas como férias não usufruídas, licenças-prêmio e outras indenizações já reconhecidas administrativamente ou por decisão dos órgãos de controle, desde que observados os novos parâmetros fixados pelo próprio tribunal.

Dino leva a melhor

A corrente vencedora foi liderada pelo ministro Flávio Dino e acompanhada por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O entendimento foi o de que as verbas retroativas podem ser pagas, desde que respeitado o limite correspondente a 35% do teto remuneratório do funcionalismo público.

Ficaram vencidos Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Para esse grupo, os valores reconhecidos anteriormente deveriam ser pagos integralmente, sem qualquer limitação, por se tratarem de direitos já incorporados ao patrimônio jurídico dos beneficiários.

Auxílio-creche

No julgamento, Kassio Nunes Marques também defendeu o pagamento de auxílio-creche a magistrados com filhos de até cinco anos quando inexistir oferta do benefício na forma prevista pelos órgãos competentes. O voto reforçou a tese de preservação integral dos direitos indenizatórios anteriormente reconhecidos.

A decisão também determina que o Conselho Nacional de Justiça apresente, no prazo de até 30 dias, a relação das verbas alcançadas pelo novo entendimento, permitindo a uniformização dos pagamentos em todo o País

Discurso e prática

O julgamento mantém o discurso de contenção dos supersalários adotado pelo Supremo nos últimos meses, mas preserva espaço para o pagamento de verbas retroativas consideradas devidas antes da mudança de entendimento da própria Corte. No fim das contas, os chamados penduricalhos continuam submetidos a novos limites - sem desaparecer completamente da folha de pagamentos do Judiciário e do Ministério Público.

Papo Reto

•Pesquisa BTG/Nexus mostra Lula à frente no primeiro turno, mas Flávio Bolsonaro (foto) voltou a empatar tecnicamente com o presidente no segundo turno. 

•Após troca pública de críticas, Flávio Bolsonaro afirmou que crise envolvendo Michelle ficou para trás e classificou episódio como "página virada". 

•Aliás, dias após a crise com Michelle Bolsonaro, Flávio intensificou discurso voltado ao público feminino durante as agendas. 

•Deputados e senadores candidatos não podem usar a cota parlamentar para divulgar o mandato nos meses que antecedem a eleição. Na Câmara, a trava é de 120 dias para todos os deputados. 

•No Senado, é de 180 dias apenas para aqueles que vão concorrer. Nas assembleias legislativas, prevalecem regras desiguais e brechas de interpretação. 

•O governo Lula quitou R$ 17,5 bilhões em emendas parlamentares e cumpriu prazo previsto na LDO. A liberação alivia uma das principais pressões do Congresso sobre o Planalto, em meio a cobranças de deputados e senadores por recursos para suas bases. 

•O governo enviou ao Congresso projeto que amplia o limite de faturamento do MEI e autoriza a contratação de até dois funcionários. 

•A proposta eleva o teto dos atuais R$ 81 mil anuais para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. 

•Lula sanciona lei que isenta de ISS empresas ligadas à organização da Copa do Mundo Feminina de 2027. 

•O ministro Alexandre de Moraes deve decidir esta semana se mantém a prisão domiciliar de Bolsonaro após manifestação da defesa e da PGR. A tendência é de que o ex-presidente ganhe prorrogação.